TJ reafirma que Estado tem de garantir tratamento

Segundo a desembargadora-relatora Nelma Branco Ferreira Perilo, a Constituição Federal é clara no

Mandado de segurança. Diplomata. Pretensão de promoção do cargo de terceiro para segundo secretário. Exigência de submissão ao programa de formação e aperfeiçoamento da carreira de diplomata (PROFA-I).

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IGOR ABDALLA MEDINA DE SOUZA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, em face da não inclusão de seu nome na lista de promoção por antigüidade, elaborada no primeiro semestre de 2008.

2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

(HC 93966) em favor de S.S.B, que queria ver confirmada sentença de primeiro grau que o condenou à

Ação penal deve transcorrer independente de teste

Primeira Instância, determinando o retorno de uma ação penal ao Juízo de Primeiro Grau para regular

Apreensão deve ser condicionada a procedimento administrativo

a participação dos desembargadores Rubens de Oliveira Santos (primeiro vogal) e Evandro Stábile (segundo vogal).

Turma Criminal reforma sentença para permitir cumprimento após decisão de 2ª Instancia

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o réu foi

Superior Tribunal de Justiça nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Advogados que atuam como procuradores municipais são isentos de bater ponto

Segundo entendimento do magistrado, o controle de horário dos procuradores compromete o exercício

Empresa é condenada a pagar r$ 10 mil por monitorar vestiário com câmeras

Segundo a trabalhadora, a instalação de equipamentos de vigilância nos vestiários abrangia locais

Unimed é obrigada a arcar com tratamento no Hospital Sírio Libanês

O paciente sofre de leucemia linfoide aguda e, segundo laudos médicos, não há, em Goiás, unidade de

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

de recurso?. Segundo o STF, tal dispositivo apenas define a competência para o julgamento daqueles criados pela lei processual

Prefeitura do Vale pagará danos materiais por deixar lajotas soltas na rua

Segundo os autos, no dia 17 de maio de 2006, o rapaz trafegava com seu veículo pela rua Guabiruba

Viúva tem direito a permanecer em imóvel objeto de litígio

decisão de Primeiro Grau que havia imitido os agravados na posse do imóvel em questão.

Concurso público. Mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público - depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra

Indenização à vítima de agressão sofrida em local público

Segundo os autos, a vítima foi abordada pelo agressor quando se encontrava no interior de uma

Garibaldi diz que Congresso não tem motivos para alterar súmula do nepotismo

Poderes. Segundo ele, alterar a determinação seria uma "afronta".

Ministro arquiva habeas corpus de padre acusado de atentado violento ao pudor

O ministro Eros Grau arquivou Habeas Corpus (HC 102186) impetrado pela defesa do padre católico A.C

JT nega pagamento de proventos e vencimentos ao mesmo tempo a empregado da Embrapa

Segundo o relator, o recebimento, ao mesmo tempo, de vencimentos e proventos é proibido pela

Motociclista que caiu em buraco de rua não sinalizado receberá R$ 2 mil

Segundo os autos, no dia 8 de dezembro de 1999, Martins trafegava com sua motocicleta na rua Iririú

Município condenado por não comprovar excesso de velocidade

Segundo os autos, em janeiro de 2005, um automóvel de propriedade da prefeitura local invadiu a